O Simples Nacional é um regime tributário simplificado direcionado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ele é um regime tributário com menos burocracias e mais vantagens que os outros regimes.
Mesmo com uma burocracia menor, além de outros privilégios, o Simples Nacional ainda tem muitas responsabilidades que devem ser cumpridas.
Porém, aproximadamente 440 mil empresas integrantes do Simples Nacional foram notificadas com um termo de exclusão e terão que se regularizar o mais rápido possível, as dívidas das empresas chegam ao valor de R$ 35 bilhões.
As empresas que foram notificadas com o Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional devem se regularizar logo, para evitar a exclusão desse regime tributário simplificado.
As empresas notificadas devem se regularizar antes do término do prazo, o pagamento poderá ser feito à vista ou até mesmo parcelado.
A partir do momento da leitura da notificação é considerado que a empresa tomou ciência do termo de exclusão e ela terá até 30 dias para negociar os seus débitos com o Simples Nacional.
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