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Simples Nacional: Regularização de débitos com a Receita Federal

Os contribuintes que são optantes do Simples Nacional têm a oportunidade de fazer o pagamento de débitos, antes que sejam iniciadas as ações fiscais.
 
A medida evita a cobrança de multa que pode chegar a até 225% e punição pelo crime de sonegação fiscal, visto que esses débitos estão relacionados à inconsistências nos valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas pelas empresas. 
 
A Receita Federal informou que está enviando mensagens aos responsáveis, para alertar sobre a necessidade de que a regularização seja feita o quanto antes, a fim de evitar penalidades.
 
Desta forma, todas as mensagens estão sendo encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Esse procedimento acontece até o hoje (11).
 

Prazo de Regularização

Foi dado um prazo de 90 dias contados a partir da ciência da notificação, para que os responsáveis façam a retificação das declarações.
 

O que é o Simples Nacional?

Se trata de um regime de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
 
Para ingressar no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: ser uma microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
 

Dentre as principais características do Simples Nacional estão: 

  • ser facultativo;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
 
 

RDM CONTABILIDADE LTDA

(51) 3476-2999

 

Fonte: Jornal Contábil


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